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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1000235-12.2026.8.26.0301

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
1000235-12.2026.8.26.0301

Ementa

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, defiro a expedição de alvará postulado na petição inicial, observada as cautelas de praxe e julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Uma cópia da presente decisão valerá como alvará judicial, autorizando a requerente a realizar o levantamento dos valores pleiteados na petição inicial, depositado junto ao INSS em titularidade dos falecidos, qualificados acima, com prazo de validade de noventa dias, dispensada a prestação de contas ao juízo. Por fim, arquive-se o feito com as anotações de praxe. - ADV: ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP)

Inteiro teor

Processo 1000235-12.2026.8.26.0301 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.B.S. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, defiro a expedição de alvará postulado na petição inicial, observada as cautelas de praxe e julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Uma cópia da presente decisão valerá como alvará judicial, autorizando a requerente a realizar o levantamento dos valores pleiteados na petição inicial, depositado junto ao INSS em titularidade dos falecidos, qualificados acima, com prazo de validade de noventa dias, dispensada a prestação de contas ao juízo. Por fim, arquive-se o feito com as anotações de praxe. - ADV: ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP)