Ementa
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da autora em custas e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 555,30 (fls. 135), adiantados pelo INSS, caso ainda não pagos (art. 354, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Constituirão despesa a cargo do Estado de São Paulo, nos termos da tese firmada no Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, facultado ao INSS postular o reembolso, cuja pretensão poderá ser exercida por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema nº 889/STJ). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito judicial subscritor do laudo, caso ainda não tenha sido expedido, observando os dados constantes do formulário de fls. 167. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se.