Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7116491 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, julgo extinta a presente execução, declarando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, art. 40, § 4º, LEF, os termos do art. 924, V, do NCPC e das Súmulas nº 150 e 327 do STF. Nos termos da Portaria MF nº 582/2013, resta configurada nos presentes autos a dispensa de atuação do Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho. Notifique-se o exequente para ciência. Decorrido o prazo in albis, determino: 1 Exclusão do BNDT do PJe. Tudo cumprido, arquivem-se, com baixa.