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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4002318-60.2026.8.26.0038

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
4002318-60.2026.8.26.0038
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais a quantia de R$ 7.444,88, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, ocorrido em 21 de outubro de 2025 (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação (artigo 405 do Código Civil), bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros pela Taxa Selic a partir da citação. Em relação ao pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, deixo, por ora, de conhecer o pedido ante a ausência de documentação que comprove a hipossuficiência alegada. Com eventual interposição de recurso deverá a parte apresentar os documentos comprobatórios.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002318-60.2026.8.26.0038/SP AUTOR : ERIKA BREDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALBERTINI (OAB SP479093) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB SP178551) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais a quantia de R$ 7.444,88, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, ocorrido em 21 de outubro de 2025 (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação (artigo 405 do Código Civil), bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros pela Taxa Selic a partir da citação. Em relação ao pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, deixo, por ora, de conhecer o pedido ante a ausência de documentação que comprove a hipossuficiência alegada. Com eventual interposição de recurso deverá a parte apresentar os documentos comprobatórios.