Ementa
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005663-14.2026.8.26.0271/SP
AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A.
ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243)
SENTENÇA
Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse de agir superveniente. Fica, ainda, deferido o levantamento de eventual restrição de transferência inserida via RENAJUD, caso já efetivada, condicionado ao prévio requerimento da parte interessada e ao recolhimento das custas pertinentes. Com a apresentação do pedido e a comprovação do recolhimento das custas correspondentes, providencie a UPJ a baixa da restrição solicitada, independentemente de nova conclusão. Havendo mandado de busca e apreensão e citação expedido nestes autos, pendente de cumprimento, solicite-se a devolução à Central de Mandados, com urgência. Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos.