Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor em relação a restauração dos limites da vaga e IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca e da aplicação do princípio da causalidade ao pedido extinto, fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser partilhada entre os patronos na proporção de 50% para o representante do autor, esta reduzida pela metade por força do disposto no art.90, § 4º, do CPC e 50% para o patrono do réu, considerado para tanto o montante da condenação frente à pretensão, na forma do art. 85 e seguintes do CPC. As custas processuais serão reembolsadas às partes, nas respectivas proporções do que cada uma desembolsou e com o mesmo parâmetro da repartição da verba honorária. Na hipótese de recurso, como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher as despesas por meio do botão próprio, no importe de 4% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil pelo prazo de 30 dias, observado o Infoeproc17 para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes. NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento. As custas devidas ao Estado (2%) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, que devem vir acompanhadas da despesa ato carta para intimação da parte vencida quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. No silêncio, o processo deve arquivado provisoriamente ou, se distribuído o cumprimento, baixado. Int.