Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4000781-90.2026.8.26.0244/SP
AUTOR : JOYCE JHEYMYLY LACERDA FREIRE
ADVOGADO(A) : GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB SP332202)
AUTOR : VICTOR MARTINS COSTA
ADVOGADO(A) : GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB SP332202)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Diante do dos documentos colacionados ao Evento 9, comprovando a dissolução conjugal anterior e a ausência de bens comuns a partilhar (Evento 9), homologo a desistência da ação em relação à litisconsorte Joyce Jheymyly Lacerda, extinguindo o processo sem resolução do mérito unicamente no tocante a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispensada a anuência dos réus porquanto ainda não angularizada a relação processual (artigo 329, inciso I, e artigo 485, § 4º, do CPC).
Proceda a serventia à imediata retificação da autuação no sistema eletrônico, para que conste no polo ativo exclusivamente Victor Martins Costa.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o autor figura como sócio administrador de sociedade empresária (Costa VM Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ nº 62.499.506/0001-44), tendo acostado aos autos tão somente recibos simplificados de pró-labore (Evento 1) do ano de 2025. Tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar a real indisponibilidade financeira.
Nos termos do artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. A declaração de pobreza, por sua vez, gera uma presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada pelo magistrado se houver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
Assim, em respeito ao princípio da cooperação e da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira, com a apresentação dos seguintes documentos: a) três últimos extratos bancários; b) três últimas declarações de imposto de renda; e c) carteira de trabalho e holerite atualizado, se empregado, ou extrato do INSS, se beneficiário, sob pena de indeferimento do benefício.
Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Sem prejuízo da determinação retro e para viabilizar a elisão da mora e a segurança jurídica, nos termos do artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil, autorizo desde logo a realização do depósito judicial da quantia ofertada a título de consignação, no montante líquido de R$ 3.277,79 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos).
Intime-se a parte autora para efetuar o depósito em conta judicial vinculada a este Juízo no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovando-o nos autos.