Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO SANTOS FERREIRA em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos atribuídos ao autor no valor total de R$ 520,87 (quinhentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), correspondentes aos contratos nº 2025121006779738 (R$ 164,90), nº 2025111004449265 (R$ 185,83) e nº 2025101002111464 (R$ 170,14); b) CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE a tutela provisória de urgência concedida no Evento 12, tornando definitivo o cancelamento e a exclusão da publicidade das referidas anotações desabonadoras nos cadastros de inadimplentes (SPC Brasil, Serasa e demais congêneres); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora legais calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil ) devidos desde a data do evento danoso (24/03/2026, data da inscrição restritiva), nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; d) DETERMINAR, após o trânsito em julgado ou preclusão lógica, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora referente ao valor da caução de R$ 520,87 depositada no Evento 9, acompanhada dos respectivos rendimentos legais da conta judicial. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo de tramitação do feito. Publique-se.