Ementa
RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – DESCABIMENTO - CLÁUSULA 7.2 DO CONTRATO CONDICIONAVA O INÍCIO DO PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES AO ÚLTIMO EVENTO A OCORRER ENTRE A QUITAÇÃO, A EMISSÃO DO "HABITE-SE" E O RECEBIMENTO DO CCO PELO COMPRADOR - EM QUE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO, NÃO HÁ PROVA DA EXPEDIÇÃO DO CCO, AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA RECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE ERA CONDIÇÃO PRECEDENTE PARA QUE PUDESSE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO DA RECORRIDA (A QUITAÇÃO) - APLICA-SE, AO CASO, A TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POSITIVADA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA (NÃO EMISSÃO DO CCO IMPEDIU O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO QUE TORNARIA EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE QUITAR O SALDO DEVEDOR) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO