Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DESSES VALORES, EM DOBRO. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO QUE DEPENDEM DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBSERVADO O TEMA REPETITIVO N. 958, STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ABUSIVIDADE BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO, CONFORME ART. 42 DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA LÍCITA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DESSES VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.