Ementa
RECURSO INOMINADO – FACEBOOK – CONTA COMERCIAL NA REDE INSTAGRAM - CONTRATAÇÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO - META VERIFIED - SERVIÇO PAGO PELO AUTOR, PORÉM NÃO CONCEDIDO PELA RÉ, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTOS DE REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO SELO, DEVENDO A RÉ INFORMAR QUAL REQUISITO O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR, SOB PENA DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ABUSO DE DIREITO NA RECUSA INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSIDERANDO QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO - CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA EFETIVA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PLATAFORMA, E DAS COBRANÇAS POSTERIORES - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ - VALOR FIXADO QUE SOMENTE É EXIGÍVEL EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELEVAR OS FATOS AO PATAMAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - AUTOR NÃO COMPROVOU O DANO ALEGADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.