Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo, à autora, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362, STJ), acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da data da primeira citação válida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, observada a gratuidade deferida à autora (evento 10). Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, em favor do patrono das requeridas, em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, a saber, do valor pleiteado pela autora a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 2°, CPC, observada a gratuidade deferida à autora (evento 10) . Por outro lado, fixo honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, por equidade (art. 85, §8º, CPC), considerando a baixa complexidade da causa e a capacidade financeira das devedoras, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a serem pagos pela parte requerida, de forma solidária. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se.