Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 680,00), bem como do IOF incidente sobre esta parcela; e b) Condenar a instituição financeira requerida a restituir à autora, em dobro, os valores correspondentes ao encargo ora declarado nulo que tenham sido efetivamente quitados nas parcelas do financiamento, admitida a compensação com o saldo devedor em aberto, acrescendo-se correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio igualitário das custas e despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora em favor de sua patrona, e em 10% sobre o valor correspondente aos pedidos rejeitados em prol dos patronos do requerido, consoante os arts. 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à demandante por ser beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I..