Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001225-39.2026.8.26.0466/SP
EXEQUENTE : BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO(A) : DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO (OAB PR047051)
SENTENÇA
Diante do pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da nova redação da Lei Estadual nº 11.608/03, promovida pela Lei nº 17.785/2023, que entrou em vigor em 03/01/2024, não é mais exigível o recolhimento de custas finais pela satisfação da execução, uma vez que o fato gerador da taxa judiciária passou a ocorrer no momento do ajuizamento da execução ou do cumprimento de sentença. No presente caso, verifica-se que a execução foi ajuizada após a entrada em vigor da nova legislação, razão pela qual não há que se falar em cobrança de custas finais relativas à satisfação da obrigação.