Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar D.H.F. ao pagamento de alimentos definitivos em favor de sua filha D.H.A.F., nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício formal, os alimentos corresponderão a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, assim entendidos os rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias usufruídas, terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza remuneratória, excluídas as parcelas de natureza indenizatória; b) Em caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, com adequação automática aos seus reajustes. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta-poupança nº 000760775222-7, agência 0308, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de E.A.F., podendo ser utilizada a chave PIX vinculada ao CPF indicado na petição inicial. Confirmo, no que compatível com esta sentença, a decisão que fixou os alimentos provisórios às fls. 29/33. Expeçam-se certidão de honorários em favor dos D. Patronos nomeados. Opostos embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade e tornem os autos imediatamente conclusos, observando-se, quando cabível, o contraditório previsto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novo despacho, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.