Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por L. S. P. das N. e L. C. das N. contra E. L. R., o que faço para arbitrar os alimentos em favor do adolescente L. N. L. D., no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, nunca inferior ao valor em caso de desemprego, incidindo sobre as verbas salariais (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões, bem como horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia) com os descontos legais (contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical) e exclusão das verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição). Para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, em como recebimento de benefício assistencial, fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente na época do pagamento. Ainda, determino que as despesas extraordinárias do adolescente, relativas a consultas e exames médicos, medicamentos, tratamentos odontológicos e despesas educacionais extraordinárias, sejam suportadas pelos guardiões, conjuntamente, e pelo requerido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, mediante comunicação prévia ao genitor, ressalvadas as situações emergenciais. O ressarcimento ficará condicionado à apresentação de nota fiscal, recibo ou outro documento idôneo que comprove a despesa realizada. Declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencido em maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDA BARREIROS DE REZENDE LOPES (OAB 527201/SP), SARAH COSTA DA SILVA (OAB 539968/SP), SARAH COSTA DA SILVA (OAB 539968/SP), ÉRICA DE BARROS (OAB 537685/SP), FERNANDA BARREIROS DE REZENDE LOPES (OAB 527201/SP), ÉRICA DE BARROS (OAB 537685/SP), BRUNO GARCIA DALMOLIN (OAB 398395/SP)