Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o contrato celebrado entre as partes como falso coletivo empresarial, reconhecendo sua natureza híbrida equiparável aos planos individuais e familiares; ii) reenquadrar o contrato na modalidade individual e familiar para fins exclusivos de aplicação dos reajustes anuais, preservadas as demais características da contratação; iii) declarar a abusividade dos reajustes anuais aplicados pela requerida que superaram os índices da ANS, determinando que sejam afastados e substituídos pelos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares nos respectivos períodos, recalculando-se o valor da mensalidade e fixando-a nos parâmetros apurados nos autos, com a consequente obrigação da requerida de emitir os boletos vincendos nesses moldes; e iv) condenar a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior no valor de R$ 36.194,95, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação.