TJSP, Monitória 4011369-09.2026.8.26.0196

Inteiro teor

Monitória Nº 4011369-09.2026.8.26.0196/SP AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOCAPEC ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : RICARDO BOVO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB SP441314) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB SP441385) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB SP449533) ADVOGADO(A) : ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB SP492400) SENTENÇA A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOCAPEC em face de RICARDO BOVO JUNQUEIRA, alegando, em síntese, possuir documento injuntivo (contrato de cartão de crédito) que dá conta de crédito em favor da autora e que o requerido nega o pagamento de forma espontânea. Moldado nessa tese anela a citação do requerido para a realização do pagamento ou na recusa a conversão da obrigação, ora representada por documento injuntivo, em título judicial. Deu à causa o valor de R$ 86.967,41. Instruiu sua inicial com os documentos 2 usque 6. Regularmente citado, o réu apresentou embargos (evento 10), sustentou a insuficiência de prova escrita que embase a cobrança, alegou a insuficiência de documentos essenciais para demonstrar a origem e evolução do débito. Houve réplica (evento 16). Para apurar a necessidade de gratuidade de justiça (decisão do evento 19), o embargante juntou documentos no evento 25. Tem-se ainda que decisão do evento 19 item 3 determinou: "3. Sem prejuízo, deverá a parte ré regularizar a sua representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia." No entanto, melhor revendo os autos, a referida procuração já fora encartada no evento 9. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação monitória que exige como condição específica, na forma do art. 700 do CPC a existência de ?prova escrita sem eficácia de título executivo?. No caso sub judice, o documento escrito demonstrando o crédito do autor é ?TERMO DE PROPOSTA DE ADESÃO À PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA?, pelo qual a autora destinou a quantia ao requerido. Após a utilização do crédito, o requerido não efetuou o pagamento da quantia devida, restando saldo devedor de R$ 86.967,41. O demonstrativo do débito está encartado aos autos (evento1, documento 6). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que ?consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.? (sic e negritado aqui). E a mesma lei, em seu artigo 3º, tem como fornecedor ?toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.x (sic e negritado aqui). O conceito ?produtos? vem definido no parágrafo 1º deste artigo como sendo ?qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial?. O embargante subsume ao conceito epigrafado, porque é o destinatário final do serviço oferecido, bem como sua hipossuficiência frente à Instituição Financeira embargada, resta claro que há de se enquadrar aquele como consumidor, nos termos da legislação específica (artigo 2º do CDC). Assim, reconheço a relação jurídica objeto desse processo como consumerista. Tem-se que o embargante tem consciência de que é devedor já que em nenhum momento alegou ou comprovou a presença de vícios do consentimento (art. 171, II, do Código Civil) na contratação e nem apresentou qualquer comprovante de pagamento, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o embargante limitou-se a aduzir supostas lacunas formais e contradições sistêmicas, abstendo-se de negar a efetiva realização das compras, saques e financiamentos estampados mês a mês nas faturas. Tratando-se de gastos pessoais fruídos diretamente pelo titular, incumbia-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora (notadamente o adimplemento ou a ocorrência de fraude/lançamento indevido de compras), ônus do qual não se desincumbiu, revelando-se incabível a pretendida inversão probatória. Observo ainda que o contrato que ora se discute não é de adesão conforme acena o embargante, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato bancário em ápice é por adesão. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, ?in verbis?: ?...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica...?.1 Assim, ao caso vertente, se nos afigura aplicável em sua plenitude o princípio da força obrigatória dos contratos, conquanto, observados todos os requisitos e formalidades legais, resta indiscutível o cumprimento de suas cláusulas, da forma que foram pactuadas. Neste sentido, também são os ensinamentos de Orlando Gomes, ?in verbis?: ?... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades...?2 No mais, do conteúdo dos autos não se extraí qualquer acontecimento extraordinário capaz de causar a onerosidade das obrigações assumidas, a não ser a própria desídia do embargante com o dever de cumprir com as suas obrigações. Logo, se deixou de efetuar o pagamento das prestações do contrato - faturas, obviamente estará sujeito ao pagamento dos juros, multa e taxas, desde que convencionados. A tese de que há cláusulas abusivas é até mesmo estranha a tese do embargante porque quando necessitou do cartão de crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, assunto esquecido quando da contratação. Logo, os vícios invocados são subjetivos e não reais. Ainda, não há que se falar em anatocismo. Os juros estão devidamente cobrados. É perfeitamente permitida a capitalização mensal de juros nos títulos, desde que expressamente prevista no contrato. Uma vez estando devidamente previsto no contrato, não há de se considerar anatocismo e sim permissivo legal e contratual dado ao vislumbrado, comprovado e aceito inadimplemento do embargante. Mais uma vez, os juros estão corretos, eis que a Lei nº 4.595/64 é especial em relação à Lei de Usura. Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, conforme já assentado na Súmula 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal, e que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil - BACEN (Lei nº 4.595/64), daí porque as taxas de juros cobradas não apresentam, iniludivelmente, qualquer eiva de ilegalidade. De outro lado, o embargante não se lembrou de fazer qualquer afirmação de pagamento, parcial ou total, cujo ônus lhe competia. Apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, ?Locação Predial Urbana?, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, ?Tratado de Direito Privado?, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, ?Direito das Obrigações?, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, ?Mora no Negócio jurídico?, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que ?quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares?.3 E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: ?Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal?. Quitação esta que ?poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito?.4 Não há nos autos prova de pagamento, cujo ônus da prova caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC). Para que nada fique sem resposta, tem-se que a tese do embargante de que haveria ruptura insuperável na cadeia causal entre "cartão de crédito", "honra de aval", "empréstimo" e "cessão de crédito" decorre de deliberada desconsideração da estrutura operacional do Sistema Cooperativo de Crédito (Sicoob/Bancoob). É que a emissão do cartão de crédito é viabilizada pelo Bancoob/Sicoob aos associados das cooperativas singulares, figurando a cooperativa de crédito singular como garantidora das obrigações contraídas pelos cooperados. Em caso de inadimplência reiterada do portador, o regulamento de administração de cartões prevê expressamente que, após o terceiro corte da fatura, opera-se o vencimento antecipado do débito, realizando o Bancoob o débito automático do saldo consolidado diretamente na conta mantida pela cooperativa singular. Ao solver a dívida do associado perante a instituição emissora central, a cooperativa singular opera autêntica sub-rogação convencional, fundada no art. 347, inciso I, do Código Civil, transferindo-se a ela de pleno direito todos os privilégios, garantias, ações e encargos da dívida original perante o devedor principal, nos exatos termos do art. 349 do Código Civil. O lançamento formalizado na fatura de janeiro de 2026 sob a rubrica "HONRA DE AVAL CARTÃO" no montante de R$ 83.603,15 (Evento 1, CONTR5) não configura quitação graciosa nem criação artificial de novo negócio jurídico, mas sim o registro contábil do pagamento efetuado pela cooperativa em favor do Banco emissor para cobrir o saldo inadimplido do cooperado, legitimando a cobrança regressiva do saldo. A posterior referência no sistema interno como empréstimo decorrente de honra ou instrumento de cessão nº 3513812 constitui mera padronização interna de cobrança para recuperação de recebíveis, em nada infirmando a higidez e a certeza material da dívida originada no uso do cartão de crédito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sufraga amplamente a plena validade da sub-rogação e a legitimidade ativa da cooperativa de crédito que honra o saldo inadimplido de cartão Sicoobcard perante o Bancoob: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. "HONRA DE AVAL CRÉDITO". Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva. Configurada. Sub-rogação da Cooperativa nos direitos creditórios originais do Banco, mediante lançamento na fatura de "honra de aval cartão". Cláusula contratual expressa. Utilização do cartão de crédito devidamente comprovada. Pagamento de fatura e inadimplemento de outras pela ré, sem qualquer alegação de transações indevidas. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006691-07.2023.8.26.0196; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. HONRA DE AVAL. SUB-ROGAÇÃO. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares. Alegações de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao julgamento antecipado da lide. Inicial instruída com contrato, faturas, relatório de extrato do cliente e extrato técnico da Plataforma de Crédito 3.0. Débito certo, líquido e determinado. Desnecessidade de prova pericial contábil. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ausência de abusividade na cobrança. Valor exigido decorrente de evento único e pontual consistente na honra do saldo devedor pela cooperativa. Reembolso contratualmente previsto. Juros de mora. Obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Mora "ex re". Incidência a partir do vencimento da fatura em que lançado o valor da honra do aval. Aplicação do artigo 397, "caput", do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001063-87.2024.8.26.0459; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2026; Data de Registro: 04/03/2026) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOCAPEC em face de RICARDO BOVO JUNQUEIRA, CONVOLO em título executivo judicial a dívida pretendida na inicial, no valor de R$ 86.967,41 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os juros de mora são devidos a partir da propositura da ação e a correção monetária a partir da citação, posto que o título foi corrigido até a propositura da ação, e a partir de então se deu o primeiro ato que constituiu em mora a parte devedora (mora "ex personae") (art. 312 e 240 CPC). A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: ?A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.?; artigo 85, caput: ?A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.?; e, artigo 85, § 17: ?Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.? Estabelece ainda o § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil que nas causas em que não houver condenação, como nas declaratórias e nas constitutivas, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendendo que tal ?quantum? está condignamente remunerando o patrono da parte autora, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente. É que a sentença monitória, apesar de indubitavelmente condenatória, tanto que autoriza a execução, possui carga eficacial preponderantemente constitutiva. Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu-se oportunidade à parte postulante (embargante) de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, ?caput? da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou de comprovar a necessidade do beneplácito. Vale destacar que os extratos bancários juntados no evento 25 demonstram recebimento de valores elevados em sua conta e a declaração de imposto de renda comprovam patrimônio superior a R$ 800.000,00. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, assim expôs: ?Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade?. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). E, mais, ainda contratou advogado particular a suas expensas, é o que se vê da procuração juntada no evento 9, não se valendo de Advogado nomeado pela Defensoria Pública deste Estado ou de Defensor Público. Enfim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulada pelo embargante. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 ? CPC), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/15), sem nova conclusão, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC/2015). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: ?Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V ? indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): ?Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros).? 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, o Funcionário deverá certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: ?Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.? Bem como seu parágrafo § 5º: ?Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.? (cf. Provimento CG n. 29/2021). A Serventia deverá proceder segundo as informações do Infoeproc 105, Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc105.pdf, (data da pesquisa: 06/04/2026), executando a ferramenta de "Custas Finais". Caso haja pendência de recolhimento de custas em favor do Tribunal de Justiça, o próprio módulo de custas encaminhará as informações ao fluxo de cobrança administrativa (?Intimar e enviar à GECOF - Gerência de Cobrança de Custas Finais?). A partir do envio à GECOF, não havendo outras pendências, a unidade judicial deverá gerar o evento de baixa e arquivar o processo. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. Franca, 23 de outubro de 2026.