Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento e desbloqueio definitivo da conta e do perfil do autor na plataforma iFood para Entregadores, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído em parte mínima de suas pretensões, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.