Ementa
Ante o exposto, descumprida a determinação e indeferida a assistência judiciária gratuita, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e, por consequência, julgo extinta, sem resolução do mérito a presente ação, nos termos dos arts. 321, par. único, c.c. os arts. 330, IV e 485, I e IV, todos do CPC. Como consequência da inércia, consequentemente, o patrono, que assina a petição inicial, deverá recolher as custas finais, nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024, que determina em seu Anexo V, o pagamento do valor de 5 (cinco) UFESPs, por ocasião da "extinção do processo por indeferimento da inicial", ficando concedido o prazo de 05 dias para o devido recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais.