Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu R. S. S. da imputação que lhe foi feita pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em razão da absolvição e nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a cessação das medidas cautelares e protetivas eventualmente impostas ao réu nestes autos ou nos procedimentos cautelares a ele vinculados, oficiando-se com urgência para a devida revogação nos autos em apenso. Sem custas, ante a natureza da presente decisão absolutória. Com o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); b) expeçam-se os ofícios pertinentes para baixa em eventuais registros e cadastros restritivos decorrentes desta ação penal; c) oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.