Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de indenização por danos materiais formulado pelos autores, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, ficando a ré condenada à restituição integral do valor de R$ 56.270,78, que deverá ser devidamente atualizado monetariamente, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em favor dos menores impúberes F. H. e A. H., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTES os pedidos em relação aos demais autores, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 para Adriana Avallone, R$ 8.000,00 para Thiago Hamam, R$ 4.000,00 para Maria Lúcia Hamam e R$ 4.000,00 para Maria do Carmo Avallone. As quantias deverão ser atualizadas monetariamente pelo índice IPCA a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescidas de juros de mora legais segundo a taxa estipulada pelo artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (artigo 405 do Código Civil).