Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, confirmando, a tutela de urgência concedida no evento 17 e complementada no evento 42, declarar o direito do autor e de sua dependente à manutenção da condição de beneficiários no plano de saúde coletivo empresarial operado pela ré, nas mesmas condições de cobertura assistencial e no mesmo modelo de custeio aplicados aos empregados em atividade, mediante a assunção do pagamento integral correspondente à soma da cota-parte do empregado com a cota-parte subsidiada pela estipulante aos empregados ativos, até a data do encerramento do vínculo contratual da estipulante com a ré e consequente migração operada nos autos. Declaro, ainda, a nulidade da cobrança com base na tabela própria e exclusiva de inativos apresentada pela requerida, assegurando que as mensalidades exigidas no interregno em que o plano esteve ativo perante a ré observem a paridade estrita com o modelo dos ativos, cabendo à ré a restituição simples de eventual valor pago a maior pelo autor, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.