Ementa
lar e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. A requerida, além de estar representada por procuradores munidos de poderes especiais para transigir, posteriormente ratificou a avença ao informar, no evento 57, o cumprimento da obrigação pecuniária e reconhecer que permanecia pendente somente a devolução do imóvel, convencionada para 15/10/2026. A manifestação da autora no evento 58, por sua vez, não representa desistência ou oposição à homologação da transação, mas notícia de seu alegado descumprimento parcial, especificamente quanto à obrigação de restituição da posse do imóvel. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no evento 55, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, a notícia de descumprimento da obrigação de entrega da posse do imóvel até 15/10/2026, bem como o requerimento formulado pela autora, expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar se o imóvel se encontra ocupado, por quem, e, sendo possível, as condições aparentes de sua ocupação. Constatado que o imóvel se encontra efetivamente desocupado ou abandonado, desde já autorizo a imissão da autora na posse, mediante entrega das respectivas chaves, se existentes, certificando-se circunstanciadamente. Eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações estabelecidas no acordo homologado, inclusive aqueles relacionados ao estado de conservação do imóvel por ocasião de sua restituição, poderão ser objeto de liquidação e posterior cumprimento de sentença vinculado a esses autos, mediante adequada comprovação e observância do contraditório, sem prejuízo de que pretensões indenizatórias fundadas em fatos estranhos aos limites objetivos do título sejam deduzidas pela via própria. Cumpridas integralmente as obrigações remanescentes, arquivem-se.
Inteiro teor
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001268-76.2026.8.26.0659/SP
AUTOR : ELV TEC PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO(A) : ROGERIO FELIPE DOS SANTOS (OAB SP211679)
RÉU : HI FRANCHISING LTDA
ADVOGADO(A) : LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB PB030610)
ADVOGADO(A) : DÉBORA DE SOUZA COSTA (OAB PE049294)
SENTENÇA
Vistos. As partes apresentaram composição amigável no evento 55, requerendo sua homologação judicial. O acordo mostra-se formalmente regular e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. A requerida, além de estar representada por procuradores munidos de poderes especiais para transigir, posteriormente ratificou a avença ao informar, no evento 57, o cumprimento da obrigação pecuniária e reconhecer que permanecia pendente somente a devolução do imóvel, convencionada para 15/10/2026. A manifestação da autora no evento 58, por sua vez, não representa desistência ou oposição à homologação da transação, mas notícia de seu alegado descumprimento parcial, especificamente quanto à obrigação de restituição da posse do imóvel. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no evento 55, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, a notícia de descumprimento da obrigação de entrega da posse do imóvel até 15/10/2026, bem como o requerimento formulado pela autora, expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar se o imóvel se encontra ocupado, por quem, e, sendo possível, as condições aparentes de sua ocupação. Constatado que o imóvel se encontra efetivamente desocupado ou abandonado, desde já autorizo a imissão da autora na posse, mediante entrega das respectivas chaves, se existentes, certificando-se circunstanciadamente. Eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações estabelecidas no acordo homologado, inclusive aqueles relacionados ao estado de conservação do imóvel por ocasião de sua restituição, poderão ser objeto de liquidação e posterior cumprimento de sentença vinculado a esses autos, mediante adequada comprovação e observância do contraditório, sem prejuízo de que pretensões indenizatórias fundadas em fatos estranhos aos limites objetivos do título sejam deduzidas pela via própria. Cumpridas integralmente as obrigações remanescentes, arquivem-se. Em caso de descumprimento do acordo, o procedimento a ser realizado para o cadastramento do cumprimento definitivo da sentença, deverá ser realizado por meio da distribuição de um novo processo, que será vinculado ao processo principal, e não como um incidente do processo original. É importante notar que, atualmente, no eproc, somente é possível distribuir Cumprimento de Sentença de processos de conhecimento que tramitam no eproc. O peticionamento não deve ser feito por meio de peticionamento intermediário nos autos da ação de conhecimento. O cadastro do Cumprimento de Sentença é realizado por meio da opção "Petição Inicial", disponível no menu lateral do sistema. As etapas para o cadastro do Cumprimento de Sentença são as seguintes: 1) Acesso e Informações Iniciais: Acesse a tela "Petição Inicial". Na tela "Informações do Processo", os campos devem ser preenchidos de forma semelhante ao peticionamento do processo principal. 2) Preenchimento Específico (Vinculação): "Classe Processual": É crucial selecionar a opção "Cumprimento de Sentença". Esta informação é a base para que o sistema efetue a vinculação ao processo principal. "Processo originário": Deve ser preenchido com o número do processo de conhecimento. Esse preenchimento é indispensável para que o sistema vincule o processo originário ao cumprimento de sentença e para que a distribuição seja direcionada ao Juízo competente. O não preenchimento impede a vinculação e o direcionamento correto da distribuição. "Juízo": Este campo será preenchido automaticamente pelo sistema. 3) Finalização: As demais etapas (como a seleção de assuntos, cadastro das partes ativa e passiva e seleção de documentos) devem ser preenchidas da mesma forma que no peticionamento da inicial, até a distribuição efetiva do cumprimento de sentença. A petição deverá ainda ser acompanhada da planilha atualizada de cálculo e também há necessidade do cadastramento de todas as partes e seus patronos (exequente e executado) no sistema informatizado, sob pena de rejeição do incidente. P.R.I.C.
