Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com baixa e comunicações necessárias. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.