Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito instrumentalizado pela duplicata mercantil por indicação (DMI) nº 3855, Livro 385, protocolo nº 358279, levada a protesto pela parte requerida em face do autor; b) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado em desfavor do autor, oficiando-se ao respectivo Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos para a baixa definitiva, correndo eventuais emolumentos e despesas cartorárias sob a responsabilidade exclusiva da requerida; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a contar desta sentença de arbitramento e juros de mora legais calculados a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda e o tempo exigido para a condução do feito. Transitada em julgado, expeça-se o competente ofício para cancelamento do protesto.