TJSP, Cumprimento Provisório de Sentença 4000796-74.2026.8.26.0142

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4000796-74.2026.8.26.0142/SP EXECUTADO : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos opostos pela executada TIM S.A. (evento 39, PET1) contra a ampliação deste cumprimento provisório, recebida no item 3 da decisão do evento 20, DESPADEC1, relativa às astreintes fixadas na sentença dos autos principais e à multa por litigância de má-fé, no total de R$ 51.621,00. A embargante sustenta que a linha não retornou ao plano pré-pago em 21/09/2026, que os protocolos daquela data registram providências internas de cumprimento e que a franquia de dados foi disponibilizada sob a rubrica "BONUS ESPECIAL 20GB 12M". Alega, ainda, que a conclusão do procedimento dependia de ato do consumidor. Requer a suspensão da análise das astreintes até o julgamento do recurso inominado, a redução da multa e a atribuição de efeito suspensivo, oferecendo como garantia endosso da apólice de seguro-garantia. No evento 38, PET1, afirmou ter cumprido integralmente a obrigação de fazer. O exequente impugnou os embargos (evento 43, MANIF IMPUG1), alegando insuficiência da garantia, preclusão e litigância de má-fé. Reconheceu que a obrigação de fazer foi cumprida em 02/11/2026 e não pleiteou a ampliação do teto das astreintes. Fundamento e decido. De início, no que diz respeito à alegada ausência de garantia do juízo, verifica-se que o endosso nº 000001 elevou o limite máximo da apólice de R$ 26.000,00 para R$ 43.707,30, valor inferior ao próprio débito executado, o que evidencia a insuficiência apontada pelo exequente. Ao que tudo indica, a insuficiência decorre de erro de cálculo, pois o acréscimo foi apurado como se fosse somado à importância segurada anterior, quando o endosso, na verdade, a substituiu. Não obstante, a garantia prestada é parcial e relevante, e sua insuficiência admite reforço (art. 874, II, do CPC), de modo que a hipótese recomenda a complementação, e não o não conhecimento dos embargos, solução que também prestigia a primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Conheço, pois, dos embargos, determinando o reforço da garantia na forma do dispositivo. Superada essa questão, cumpre registrar que, na petição do evento 27, PET1, a executada declarou expressamente ter tomado ciência da decisão do evento 20, DESPADEC1 e não pretender recorrer, passando a adotar as providências necessárias ao seu cumprimento. Ora, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode impugná-la (art. 1.000 do CPC), sendo-lhe vedado, ademais, discutir questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). Assim, não serão reexaminados a alegação de cumprimento substancial com base em plano de franquia reduzida, o pedido de redução das astreintes e o efeito suspensivo, todos já apreciados na decisão do evento 20, DESPADEC1, ficando os embargos restritos à parcela ampliada e aos fatos posteriores àquela decisão. No mérito, os embargos não comportam acolhimento. Em relação às astreintes fixadas na sentença, de R$ 1.000,00 por dia, observa-se que passaram a incidir em 24/08/2026. Como o teto global era de R$ 50.000,00 e R$ 20.000,00 já estavam consolidados, bastavam trinta dias de mora para que o limite fosse atingido. Nesse contexto, a discussão sobre o retorno da linha ao pré-pago em 21/09/2026 não altera o resultado, até porque a própria executada admite que, naquela data, ainda tratava a linha para "processamento da migração", e em 22/09/2026 informou nos autos principais (evento 92, PET1) que a linha estava cadastrada em plano diverso, de R$ 94,99, com ajuste ainda pendente, circunstância já reconhecida por este Juízo como confissão do descumprimento (evento 20). No tocante à tese de que a franquia teria sido disponibilizada em 21/09/2026, ela é desmentida pelas manifestações e documentos da própria embargante. No evento 27, PET1, afirmou que a inclusão dos 25 GB "somente pode ser realizada após a conclusão da ativação do plano pelo consumidor", ativação essa ocorrida em 22/10/2026 (eventos 30 e 32). A tela sistêmica juntada no evento 38, PET1, por sua vez, registra a ativação do pacote "PROMO 20GB INTERNET 12M EXPRESS" apenas em 02/11/2026. Já o "BONUS ESPECIAL 20GB 12M" mencionado na fatura estava vinculado ao plano "TIM Controle 2 0", diverso do determinado, e bônus temporário sobre plano diverso não caracteriza cumprimento, como já decidido no evento 20. Do mesmo modo, não procede a alegação de que o cumprimento dependia do consumidor. A obrigação de implantar o plano é da executada, que detém o controle técnico da linha. O link enviado em 20/10/2026 oferecia plano de apenas 5 GB (evento 26) e, mesmo após a adesão do exequente em 22/10/2026, a franquia devida somente foi disponibilizada onze dias depois. A conclusão é reforçada pelo que ocorreu em 12/06/2026: após a migração da linha ao pré-pago pela própria executada, o exequente aderiu ao plano pelo canal por ela indicado e, ainda assim, recebeu os mesmos 5 GB, conforme os lançamentos de R$ 49,99 em 12/06 e 12/07/2026 juntados pela executada (evento 14, anexo 2, p. 8) e o evento 13 dos autos principais. A adesão pelo canal da devedora, portanto, jamais bastou para entregar a franquia devida, a qual dependia de providência sistêmica que somente a executada podia adotar. Cabia-lhe a prova do adimplemento (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Reconhece-se, portanto, que a obrigação de fazer foi cumprida em 02/11/2026, cessando a partir de então a incidência da multa, sem prejuízo da multa vencida e consolidada, que fica limitada a R$ 50.000,00, já que o exequente não postulou a ampliação do teto. Quanto à multa por litigância de má-fé fixada na sentença, de R$ 1.621,00, não houve impugnação específica nos embargos, e ela comporta cumprimento provisório, pois o recurso inominado foi recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). No que se refere ao pedido de suspensão da análise das astreintes até o julgamento do recurso inominado, não há como acolhê-lo, pois equivale a atribuir efeito suspensivo por via indireta, o que já foi negado no evento 20. Além disso, o levantamento depende do trânsito em julgado (art. 537, § 3º, do CPC), de modo que inexiste risco à executada. Acrescente-se que a executada não exibiu as gravações e o histórico dos protocolos de 21/09/2026, como determinado no item 5 do evento 20, razão pela qual admito como verdadeiro que as alterações realizadas na linha naquela data ocorreram por sua iniciativa, e não a pedido do consumidor (art. 400, I, do CPC). Por fim, no que concerne à litigância de má-fé, a executada, embora advertida no evento 20 nos termos do art. 77, § 1º, do CPC, alterou a verdade dos fatos nos embargos, ao afirmar que a franquia foi disponibilizada em 21/09/2026, quando sua própria tela registra a ativação em 02/11/2026; ao sustentar que o protocolo 2026646214277 não foi localizado, embora ela mesma tenha comunicado ao exequente a conclusão do respectivo atendimento; e ao declarar que o endosso correspondia ao montante executado, quando seu limite é inferior ao principal. Não bastasse, depois de declarar que aceitava a decisão do evento 20, voltou a pedir a redução da multa e o efeito suspensivo, já indeferidos, em resistência injustificada ao andamento do processo. Tais condutas se enquadram no art. 80, II, IV e VI, do CPC, e a reincidência, uma vez que a executada já foi condenada por má-fé na sentença, justifica a fixação da multa no patamar máximo de 10% do valor discutido nos embargos (R$ 31.621,00), em favor do exequente (art. 81 do CPC). Deixo, contudo, de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois as condutas são as mesmas e a dupla punição não se justifica. Mais é desnecessário pontuar. Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela executada (evento 39, PET1) e HOMOLOGO a liquidação do item IX do evento 18, no valor de R$ 51.621,00, composto por R$ 20.000,00 de astreintes da tutela, R$ 30.000,00 de astreintes da sentença e R$ 1.621,00 de multa por litigância de má-fé, a ser atualizado monetariamente desde a data do cálculo e acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, já reconhecida no evento 20 quanto à parcela de R$ 20.000,00, e que agora incide também sobre a parcela de R$ 31.621,00, pois a garantia não equivale a pagamento. Fica vedado o levantamento até o trânsito em julgado (art. 537, § 3º, do CPC). 2. RECONHEÇO que a obrigação de fazer foi cumprida em 02/11/2026, data em que cessou a incidência da multa diária, ressalvado ao exequente o direito de promover nova execução e de requerer as medidas dos arts. 536 e 537 do CPC em caso de supressão, redução ou não renovação da franquia, cobrança superior a R$ 49,99 mensais, ressalvados os reajustes legais, ou nova alteração unilateral da linha. 3. INDEFIRO os pedidos de suspensão da análise das astreintes, de redução da multa e de efeito suspensivo. 4. CONDENO a executada, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 10% sobre R$ 31.621,00, equivalente a R$ 3.162,10, em favor do exequente (arts. 80, II, IV e VI, e 81 do CPC). 5. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, complemente a garantia do juízo, de modo a abranger o débito homologado, acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC e da multa do item 4, com o acréscimo de 30% (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC), perfazendo a garantia mínima de R$ 73.818,03, mais R$ 4.110,73 relativos à multa do item 4, no total de R$ 77.928,76, valores sujeitos a atualização. Não complementada a garantia, prosseguirá a execução quanto à diferença, inclusive com pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD, mantida a vedação de levantamento. 6. Condeno a executada ao pagamento das custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/1995), consistentes na taxa judiciária de 1,5% sobre o valor atualizado dos embargos (R$ 31.621,00), equivalente hoje a R$ 474,32, observado o mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, I e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), além das despesas processuais previstas no art. 2º, parágrafo único, da mesma lei, a serem recolhidas em guia própria no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem honorários advocatícios. Intimem-se.