Ementa
Ante o exposto:
a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulada pela requerente e RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, ante o regular recolhimento das custas processuais devidas (Evento 9 e Evento 12);
b) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, com fulcro no artigo 300, caput e § 2º, e no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à requerida, Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. – CCR Rodoanel, que proceda à IMEDIATA PRESERVAÇÃO, vedada qualquer forma de exclusão, regravação ou sobrescrita, de todas as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento existentes na Rodovia SP-021 (Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste), entre os quilômetros 17 e 23, especialmente entre os quilômetros 19 e 21, pista sentido São Paulo, referentes ao dia 05 de novembro de 2026, no período compreendido entre 14h50 e 15h40, bem como dos registros e relatórios do Centro de Controle Operacional (CCO) relativos a ocorrências, atendimento ou detecção de objetos/cargas na pista no aludido intervalo;
c) DETERMINO que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva preservação do material e promova a exibição das imagens e registros preservados por meio de mídia digital ou disponibilização de link seguro de acesso ao Juízo, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (artigos 536, § 1º, e 537 do CPC), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis;
d) Na hipótese de impossibilidade técnica total ou parcial de cumprimento por ausência de cobertura de câmeras ou falha no sistema, deverá a demandada apresentar, no mesmo prazo, relatório técnico circunstanciado subscrito por profissional habilitado, esclarecendo a infraestrutura do trecho e o funcionamento operacional no dia do evento;
e) Diante da urgência na preservação dos dados para evitar o perecimento da prova digital, expeçam-se a intimação da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, bem como a citação da requerida para os termos da presente ação de produção antecipada de provas (artigo 382, § 1º, do CPC) , a serem realizadas por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico da requerida, nos termos do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, advertindo-se quanto ao prazo legal para consulta e manifestação;
Fica a parte ré advertida de que o decurso do prazo de 03 (três) dias úteis sem a confirmação do recebimento da citação eletrônica ensejará a realização do ato por outros meios, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, CPC).
Intimem-se.
Inteiro teor
Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4002825-08.2026.8.26.0495/SP
AUTOR : KATIANE DE MORAES MAKOSKI
ADVOGADO(A) : KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB SP396047)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de ação de produção antecipada de provas, com pleito de tutela provisória de urgência em caráter liminar, proposta por Katiane de Moraes Makoski em face de Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. – CCR Rodoanel (Evento 1, INIC1).
Narra a autora, advogada atuando em causa própria (Evento 1, INIC1, DOCUMENTACAO2 e DOCUMENTACAO3), que, no dia 05 de novembro de 2026, entre 15h10 e 15h15, conduzia seu veículo Nissan Versa, ano 2024, de placas OQV 5I40 (Evento 1, DOCUMENTACAO7), pela Rodovia SP-021 (Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste), sentido São Paulo, aproximadamente entre os quilômetros 19 e 21 (Evento 1, INIC1). Relata que, durante o deslocamento, uma cinta utilizada para amarração de carga, desprendida de caminhão não identificado, com um gancho metálico na extremidade, colidiu contra a lateral inferior de seu veículo, provocando avarias materiais (Evento 1, INIC1). Acrescenta que parou no acostamento para constatar os danos e que, em razão da dinâmica do tráfego, não conseguiu anotar a placa do caminhão (Evento 1, INIC1). Lavrou o competente boletim eletrônico de ocorrência perante a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (Evento 1, BOC6).
Sustenta que entrou em contato telefônico com o serviço de atendimento da concessionária requerida no próprio dia dos fatos, às 21h19, sob o número 0800 773 6699 (Evento 1, DOCUMENTACAO8), oportunidade em que foi informada de que os arquivos de videomonitoramento permanecem armazenados por apenas dez dias, findos os quais ocorre a exclusão ou sobrescrita automática, sendo exigida determinação judicial para a preservação (Evento 1, INIC1). Diante do fundado receio de perecimento da prova digital, postulou a concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera parte para que a requerida preserve imediatamente e apresente as imagens das câmeras do referido trecho viário, relatórios operacionais do período e informações técnicas pertinentes, sob cominação de multa diária (Evento 1, INIC1).
Inicialmente formulado pedido de gratuidade da justiça (Evento 1, INIC1, PED JUST GRAT4 e PED JUST GRAT5), foi determinada a emenda documental pelo Juízo para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, facultando-se o recolhimento das custas (Evento 5, DESPADEC1).
Na sequência, a requerente peticionou nos autos manifestando expressa desistência do pedido de justiça gratuita e comprovando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação postal (Evento 7, GUIAS DE CUSTAS1; Evento 9, CUSTAS1; Evento 12, PET1 e DOCUMENTACAO2). Na mesma peça, reiterou a premente urgência na concessão da medida liminar para a salvaguarda dos registros digitais (Evento 12, PET1).
Vieram os autos conclusos para deliberação (Evento 10 e Evento 14).
É o breve relato. Fundamento e decido.
De início, diante da manifestação da autora (Evento 12, PET1) e da juntada da guia devidamente quitada da taxa judiciária e das despesas postais (Evento 9, CUSTAS1; Evento 12, DOCUMENTACAO2), homologo a desistência do pedido de concessão da gratuidade da justiça, restando prejudicada a determinação contida no pronunciamento anterior (Evento 5, DESPADEC1).
Estando regulares a representação, o preparo e os demais requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.
A pretensão autoral encontra estrito respaldo no artigo 381 do Código de Processo Civil, especificamente nos incisos I e III. O procedimento autônomo de produção probatória destina-se tanto à conservação urgente de elementos em vias de perecimento quanto à obtenção de subsídios fáticos que permitam ao interessado avaliar a viabilidade da demanda ou prevenir litígios infundados.
Cumpre assinalar que, por expressa dicção do artigo 382, § 2º, do CPC, neste rito processual é absolutamente defeso ao magistrado emitir qualquer juízo declaratório sobre a veracidade do sinistro ou sobre a eventual responsabilidade civil da concessionária ou de terceiros, limitando-se a cognição ao estrito controle de admissibilidade e regularidade da colheita do elemento de prova pretendido.
A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma delineada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.
No caso vertente, a probabilidade do direito exsurge consubstanciada nos documentos coligidos com a inaugural, notadamente o registro do boletim eletrônico de ocorrência lavrado logo após o evento (Evento 1, BOC6), o comprovante de propriedade do veículo envolvido (Evento 1, DOCUMENTACAO7) e o registro de chamada telefônica direcionada à concessionária de rodovias (Evento 1, DOCUMENTACAO8). Tais elementos corroboram a verossimilhança da alegação de ocorrência de sinistro viário na data e trecho declinados, revelando legítimo o interesse da condutora em ter acesso aos registros audiovisuais mantidos pela ré, decorrendo a providência do dever geral de cooperação e exibição (artigos 378 e 380 do CPC).
Outrossim, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo restam demonstrados pelo fator cronológico associado à natureza extremamente volátil dos dados eletrônicos. Com efeito, é notório que os sistemas de monitoramento por câmeras em rodovias operam sob regime de armazenamento em ciclos contínuos de gravação, sujeitos a sobrescrita periódica em exíguo lapso temporal, que costuma variar entre dez e quinze dias.
Tendo o acidente ocorrido em 5 de novembro de 2026 (Evento 1, INIC1 e BOC6) e encontrando-se os autos sob deliberação nesta presente data, 9 de novembro de 2026, a demora inerente à prévia angularização processual ensejaria o perecimento definitivo das imagens, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
A concessão da medida sem a prévia ouvida da demandada harmoniza-se com a regra do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, e do artigo 300, § 2º, do CPC, uma vez que a instauração prévia do contraditório consumiria o exíguo intervalo de retenção técnica dos dados, inviabilizando a conservação da prova.
Sobre o tema, é firme a orientação adotada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipótese assemelhada, deferindo a tutela de urgência ante o iminente perigo de desaparecimento das gravações:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO EXIBITÓRIA. Pleitos de tutela de urgência e gratuidade de justiça. Gratuidade ainda não analisada em primeira instância. Vedado o conhecimento do pedido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deferimento da medida de urgência para determinar à concessionária da rodovia a exibição das imagens do seu circuito de monitoramento, referentes ao acidente havido na rodovia, envolvendo o veículo da autora e um ônibus, sob pena de multa diária. Risco de perecimento da prova, evidenciado. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que legitima o deferimento. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2315586-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024).
Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade da medida provisória (artigo 300, § 3º, do CPC), porquanto a ordem judicial inicial impõe unicamente dever de custódia e preservação técnica do acervo digital e dos registros correlatos, não implicando declaração de culpa nem desembolso patrimonial.
Para assegurar a razoabilidade e a exequibilidade técnica da medida, impõe-se a delimitação temporal e geográfica precisa do comando judicial.
Verifica-se que, na petição inicial, a autora apontou que o sinistro ocorreu aproximadamente entre 15h10 e 15h15 (Evento 1, INIC1), o que se compatibiliza com o histórico do boletim de ocorrência lavrado na mesma data (Evento 1, BOC6); a menção contida na manifestação subsequente ao intervalo entre 3h e 3h15 (Evento 12, PET1) decorre de evidente erro material de digitação, devendo prevalecer o intervalo vespertino original.
Assim, a ordem conservativa deve incidir sobre as gravações das câmeras de monitoramento operadas pela concessionária requerida na Rodovia SP-021 (Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste), abrangendo o trecho entre o km 17 e o km 23 (com atenção especial ao intervalo entre os km 19 e 21, pista sentido São Paulo/Norte), captadas no dia 05/11/2026, no intervalo temporal das 14h50 às 15h40, além dos relatórios do Centro de Controle Operacional (CCO) pertinentes ao trecho e período.
Quanto às astreintes, o ordenamento jurídico autoriza o arbitramento de meios de coerção patrimonial para a efetivação das decisões judiciais que imponham deveres de fazer ou de preservação (artigos 297, 536, § 1º, e 537 do CPC). Contudo, o montante pleiteado pela autora mostra-se desarrazoado, revelando-se adequada e proporcional a fixação de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento injustificado, consolidada em patamar máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor suficiente para conferir coercibilidade sem gerar enriquecimento sem causa.
Ressalva-se que, caso inexista cobertura de câmeras no local exato do sinistro ou tenha ocorrido indisponibilidade técnica, caberá à concessionária apresentar justificativa técnica circunstanciada, informando a capacidade operacional e o regime de retenção aplicável, hipótese em que a adequação da medida será oportunamente deliberada.
Ante o exposto:
a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulada pela requerente e RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, ante o regular recolhimento das custas processuais devidas (Evento 9 e Evento 12);
b) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, com fulcro no artigo 300, caput e § 2º, e no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à requerida, Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. – CCR Rodoanel, que proceda à IMEDIATA PRESERVAÇÃO, vedada qualquer forma de exclusão, regravação ou sobrescrita, de todas as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento existentes na Rodovia SP-021 (Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste), entre os quilômetros 17 e 23, especialmente entre os quilômetros 19 e 21, pista sentido São Paulo, referentes ao dia 05 de novembro de 2026, no período compreendido entre 14h50 e 15h40, bem como dos registros e relatórios do Centro de Controle Operacional (CCO) relativos a ocorrências, atendimento ou detecção de objetos/cargas na pista no aludido intervalo;
c) DETERMINO que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva preservação do material e promova a exibição das imagens e registros preservados por meio de mídia digital ou disponibilização de link seguro de acesso ao Juízo, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (artigos 536, § 1º, e 537 do CPC), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis;
d) Na hipótese de impossibilidade técnica total ou parcial de cumprimento por ausência de cobertura de câmeras ou falha no sistema, deverá a demandada apresentar, no mesmo prazo, relatório técnico circunstanciado subscrito por profissional habilitado, esclarecendo a infraestrutura do trecho e o funcionamento operacional no dia do evento;
e) Diante da urgência na preservação dos dados para evitar o perecimento da prova digital, expeçam-se a intimação da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, bem como a citação da requerida para os termos da presente ação de produção antecipada de provas (artigo 382, § 1º, do CPC) , a serem realizadas por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico da requerida, nos termos do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, advertindo-se quanto ao prazo legal para consulta e manifestação;
Fica a parte ré advertida de que o decurso do prazo de 03 (três) dias úteis sem a confirmação do recebimento da citação eletrônica ensejará a realização do ato por outros meios, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, CPC).
Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
