Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL entabulado entre as partes às fls. 58/59 quanto à guarda e ao regime de convivência familiar em relação ao menor J. C. M. V., e, no particular, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) Quanto aos alimentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando e redimensionando os alimentos provisórios dantes arbitrados, para o fim de CONDENAR o requerido W. M. V. a pagar pensão alimentícia mensal em favor do filho menor J. C. M. V. nos seguintes moldes: b.1) Em caso de atividade autônoma, informal ou desemprego, os alimentos corresponderão a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, com reajuste automático nas mesmas datas e índices oficiais de aumento do salário-mínimo; b.2) Em caso de vínculo empregatício formal, os alimentos corresponderão a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (assim entendidos como a remuneração bruta com exclusão unicamente dos descontos compulsórios de Imposto de Renda e previdência oficial), incidindo sobre o salário-base, 13º salário e adicional de férias, excluídas as verbas estritamente indenizatórias e o FGTS; b.3) O pagamento da pensão deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária na conta de titularidade da genitora do menor perante o Banco Nu Pagamentos S/A (agência 0001, conta nº 86971722-6, indicada às fls. 9 dos autos). Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência na parcela litigiosa da demanda, condeno o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a doze prestações alimentícias, nos moldes do art. 85, § 2º, e do art. 292, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, de exigibilidade imediata diante do indeferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1000784-59.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.M.V. e outro - W.M.V. - Ante o exposto: a) HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL entabulado entre as partes às fls. 58/59 quanto à guarda e ao regime de convivência familiar em relação ao menor J. C. M. V., e, no particular, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) Quanto aos alimentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando e redimensionando os alimentos provisórios dantes arbitrados, para o fim de CONDENAR o requerido W. M. V. a pagar pensão alimentícia mensal em favor do filho menor J. C. M. V. nos seguintes moldes: b.1) Em caso de atividade autônoma, informal ou desemprego, os alimentos corresponderão a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, com reajuste automático nas mesmas datas e índices oficiais de aumento do salário-mínimo; b.2) Em caso de vínculo empregatício formal, os alimentos corresponderão a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (assim entendidos como a remuneração bruta com exclusão unicamente dos descontos compulsórios de Imposto de Renda e previdência oficial), incidindo sobre o salário-base, 13º salário e adicional de férias, excluídas as verbas estritamente indenizatórias e o FGTS; b.3) O pagamento da pensão deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária na conta de titularidade da genitora do menor perante o Banco Nu Pagamentos S/A (agência 0001, conta nº 86971722-6, indicada às fls. 9 dos autos). Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência na parcela litigiosa da demanda, condeno o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a doze prestações alimentícias, nos moldes do art. 85, § 2º, e do art. 292, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, de exigibilidade imediata diante do indeferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpram-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e/ou OFÍCIO. Caieiras, 11 de novembro de 2026. - ADV: TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS (OAB 369238/SP), FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), SHEILE PEREIRA LIMA (OAB 388984/SP), TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS (OAB 369238/SP)
