Ementa
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar o caráter remuneratório do abono Fundeb em relação às parcelas devidas até a data da vigência da Lei Federal nº 14.325/2022; b) condenar a parte ré a incluir o abono Fundeb devido até a data da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.325/2022 na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia; e d) condenar a parte ré ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária, pelo IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros de mora, segundo índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; a partir da entrada em vigor da EC 113/21, incidirão, a título de correção monetária e juros moratórios, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; e a partir da EC 136/25, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, e o cálculo dos juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 905 do STJ), para o período prévio à expedição do requisitório, observando-se, para o período posterior à expedição do requisitório, os índices nela constantes. Sem a incidência de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se.