Ementa
Processo 1002088-92.2024.8.26.0247 - Inventário - Inventário e Partilha - Carla Lorandi do Couto - - Daniel Juvenildo Marchi Lorandi - - Mariana Lorandi - Fls. 215/217: Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Com relação ao recolhimento da taxa judiciária, o e. TJSP já decidiu no sentido de que, nos casos de desistência de inventário judicial pra adoção da via extrajudicial, o recolhimento da taxa judiciária fica dispensada. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Extinção sem resolução do mérito por homologação de desistência formulada para realização de inventário e partilha pela via extrajudicial antes da citação ou homologação de partilha. Insurgência dos autores contra a exigência de recolhimento da taxa judiciária e custas processuais. Alegação de ausência de angularização da relação processual e de fato gerador. Pretensão de incidência do art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição do feito sem ônus. Desistência manifestada em fase inaugural do procedimento. Inaplicabilidade da regra geral do art. 90 do CPC. Incidência da regra específica do art. 290 do CPC. Ausência de formação litigiosa da relação processual e de prestação jurisdicional definitiva. Entendimento consolidado no STJ e no TJSP. Sentença reformada para afastar a cobrança das custas e determinar o cancelamento da distribuição. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000574-24.2026.8.26.0348; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2026; Data de Registro: 29/09/2026) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. Pedido de desistência formulado pela inventariante para adoção da via extrajudicial, antes da citação dos demais herdeiros. Sentença que homologou a desistência, extinguiu o feito, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento da taxa judiciária, obstando o levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência da autora. Gratuidade de justiça. Indeferimento mantido. Acervo hereditário composto por sete imóveis, veículos e que gera renda mensal a título de aluguéis, incompatível com a presunção de hipossuficiência. Custas processuais. Desistência motivada pela opção pelo inventário extrajudicial em momento incipiente do feito, sem a perfectibilização da relação processual (ausência de citação dos demais herdeiros). Situação que se equipara ao cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC. Entendimento do STJ. Imposição do recolhimento que, ademais, atenta contra a política pública de desjudicialização e de incentivo às soluções extrajudiciais (Resolução nº 35/2007 do CNJ). Exigência afastada. Levantamento de depósito judicial. Possibilidade. Extinção do processo sem resolução de mérito que impõe o retorno das partes ao status quo ante. Valores depositados espontaneamente pela inventariante que devem ser a