Ementa
Processo 1501409-09.2023.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - JÉSSICA LEAL OLIVEIRA - Vistos. Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JÉSSICA LEAL OLIVEIRA, tendo em vista o integral cumprimento do benefício concedido, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei Federal n º 9099/95. Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem como ter o próprio Ministério Público, autor da ação, opinado pela extinção, torna-se incabível qualquer recurso, inclusive por se tratar de transação efetivada entre as partes em fase preliminar. Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão. Oficie-se ao IIRGD (cód. 1188), para que não fique constando dos registros criminais, salvo se houver requisição judicial. Feitas as anotações e comunicações de costume, arquivem-se os autos.