Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos atrelados aos contratos nº 00000000004860219000250072873444 e nº 00000000006283953000250072873288, nos valores de R$ 9.636,01 e R$ 1.377,07, em virtude da consumação da prescrição; b) determinar que o réu providencie, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, a exclusão dos referidos apontamentos da plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de adoção de medidas indutivas pertinentes; c) rejeitar o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Cada parte pagará honorários à parte ex adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se, em relação à parte autora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Proceda a Serventia à retificação do valor da causa no cadastro do sistema informatizado para R$ 59.643,08. Arquive-se, oportunamente. Publique-se.