TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4008509-90.2025.8.26.0577

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008509-90.2025.8.26.0577/SP AUTOR : ROGERIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRINE ELIZEI (OAB SP539530) RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de declaratórios opostos pelo réu (Evento 47) em que sustenta, em suma, erro material quanto ao dispositivo da sentença (Evento 36), pois constou procedência em parte quando a fundamentação reconheceu a perda de objeto de parte dos pleitos e a improcedência das pretensões remanescentes. É o relatório. DECIDO. Os embargos devem ser acolhidos. De fato, constou "JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ROGÉRIA RODRIGUES", quando o correto é "JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ROGÉRIA RODRIGUES", conforme a fundamentação da sentença (Evento 36). Nisso, ACOLHO os embargos para retificação. "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ROGÉRIA RODRIGUES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de declaração de inexistência de vínculo e de inexigibilidade de débitos, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se as partes (CPC, art. 1.026).