Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4076790-43.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : LUIS FERNANDO LAGARTIXA ARSENIO
ADVOGADO(A) : LUISA BASTOS LYRA (OAB SP517241)
AUTOR : KARINNE GOMES FERREIRA ASSUNCAO
ADVOGADO(A) : LUISA BASTOS LYRA (OAB SP517241)
RÉU : ETHIOPIAN AIRLINES GROUP
ADVOGADO(A) : MURILO VIARO BACCARIN (OAB SP244416)
ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MALUF (OAB SP076122)
SENTENÇA
Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 440,42 (quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais em favor dos autores. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (julho de 2026), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acréscimo de juros de mora desde a citação (setembro de 2026), nos termos do artigo 405 do Código Civil, à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período), com esteio no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, perfazendo o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da data do arbitramento (novembro de 2026), conforme a Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora incidirão desde a citação (setembro de 2026), nos termos do artigo 405 do Código Civil, à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período), nos moldes do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil.