Ementa
Diante do exposto: a) Rejeitada a matéria preliminar deduzida pela Assistente de Acusação, julgo improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado, por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) Revogo a gratuidade antes concedida ao acusado. c) Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Sem custas. Sem prejuízo, a fim de manter acautelada a integridade física e psicológica da ofendida, considerando o interesse por ela manifestado nos autos, reiterado por meio de carta manuscrita (fls. 313-317), e o histórico de convivência não harmônica entre as partes, mantenho por um ano (contado da presente data) as medidas protetivas concedidas à fl. 230, sem prejuízo de prorrogação em caso de necessidade. Fica, portanto, indeferido o pedido de revogação das medidas protetivas formulado pelo acusado em audiência (fl. 246). Comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD. A vítima fica cientificada por intermédio de publicação dirigida a seus advogados constituídos. Oportunamente, arquive-se. Publique-se.