Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Esequiel Pereira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: a) RECONHECER e averbar como especiais, por exposição habitual e permanente a agentes químicos e físicos prejudiciais à saúde, os períodos de trabalho rural laborados pelo autor nas empresas Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (Companhia Agrícola Quatá), de 01/05/1981 a 11/03/1982, 26/01/1993 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 23/06/2003, e Luiz Carlos Dalben e Outros, de 14/05/2004 a 30/06/2007; b) DETERMINAR ao requerido que acresça e averbe os períodos acima reconhecidos junto aos demais tempos eventualmente já reconhecidos em sede administrativa; c) DETERMINAR ao INSS que reanalise o requerimento de concessão da aposentadoria pleiteada nesta lide considerando os períodos reconhecidos, concedendo à parte autora, se preenchidos os requisitos temporais, a aposentadoria que lhe for mais benéfica, no prazo previsto em lei, retroagindo à data do requerimento administrativo ou à data em que preenchidos os requisitos necessários. Caso a reanálise seja positiva, condeno o requerido ao pagamento de eventuais valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser pagos de uma só vez. O valor do benefício deverá ser calculado nos termos da legislação previdenciária aplicável à época da DER. O cálculo do valor devido deve considerar, até 08/12/2021, os parâmetros do C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905): correção pelo IPCA e juros nos termos da Lei 9.494/97. A partir de 08/12/2021 até 08/09/2025, aplica-se apenas SELIC (EC 113/2021), independentemente da data da citação. A partir de 09 de setembro de 2025, data da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e os juros de mora observarão o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ). Após a expedição do requisitório, aplicar-se-á correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, observado o limite da SELIC caso a soma de IPCA e juros a ultrapasse, tudo conforme art. 3º da EC 113/2021 com redação da EC 136/2025 e art. 97, §16-A, do ADCT. Em razão da sucumbência, condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do E. STJ). Custas indevidas. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1.000 (um mil) salários-mínimos. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.