Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CNIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA, À LUZ DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES COMO SALÁRIO E APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC, NÃO ADMITINDO RELATIVIZAÇÃO SEM INDÍCIOS DE VALORES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DIRETAMENTE, SEM NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESQUISA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PREVISTOS NO CPC DEVE SER RESPEITADA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB: 383942/SP) - Mauro Antonio de Souza Junior (OAB: 435623/SP) - Taynara Oliveira Marvulle da Cruz (OAB: 471263/SP) - 1° andar