Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E A APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE EM 22.08.2017, FINDO O QUAL INICIOU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, SEM INTERRUPÇÃO POR EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO. 4. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE NÃO CONFIGURARAM MOVIMENTAÇÕES ÚTEIS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE EXIGE EFETIVIDADE NAS AÇÕES DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 2. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO É NECESSÁRIA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 924, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, DJE 16.10.2018; ARESP 2.970.584, MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJEN 26.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador) - 1° andar