Ementa
Diante do exposto: a) indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; b) julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; c) indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, ante a total ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; d) condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais porventura pendentes, descabendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, porquanto não perfectibilizada a relação processual com a citação ou intimação da executada. Após o trânsito em julgado e certificadas eventuais pendências de custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.