Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Processo 1508914-05.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - M.A.S.A. - Vistos. Trata-se de procedimento de Medidas Protetivas de Urgência deferidas em 17 de novembro de 2025 (fls. 60/61). O requerido, por meio de advogado constituído, formulou pedido de revogação da tutela cautelar às fls. 109/111, sustentando a ausência de contemporaneidade, a inocorrência de novos incidentes e a fragilidade do relatório clínico unilateral que lastreou a concessão inicial. Diante da constituição de patrono pelo autor, nomeou-se a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica à ofendida (fls. 115). Devidamente intimada por meio remoto em 17/06/2026 acerca dos canais de atendimento da instituição (fls. 131), a vítima chegou a agendar atendimento para o dia 25/08/2026 (fls. 134), razão pela qual lhe foi deferido prazo suplementar (fls. 136). Ocorre que, consoante manifestação retro da Defensoria Pública (fls. 146), a requerente não compareceu ao atendimento designado nem manteve qualquer contato posterior com o órgão defensivo, o qual informou não ter requerimentos a formular. As medidas protetivas de urgência ostentam caráter eminentemente preventivo e assecuratório, vinculando-se à comprovação contínua da atualidade do perigo e da necessidade concreta da restrição imposta à parte contrária. O ordenamento jurídico pátrio repele a perpetuação indefinida de gravames cautelares desprovidos de lastro em risco presente ou iminente. Na espécie, o transcurso do tempo sem qualquer notícia de descumprimento, agressão ou ameaça, aliado ao manifesto desinteresse e desídia da ofendida que, cientificada formalmente, deixou de comparecer à Defensoria Pública para justificar a persistência da tutela tutelar , evidencia a cessação do estado emergencial que legitimou o deferimento da cautela. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ADARICO NEGROMONTE NETO (OAB 229910/SP)
