Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES A COMPROVAÇÃO DO COMPLEMENTO DO VALOR REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO, OBSERVANDO-SE O VALOR MÍNIMO DE 5 E MÁXIMO DE 3.000 UFESPS. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS É DEVIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA NÃO TRATA DE DIREITO INDUBITÁVEL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL E LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, O QUE DEMANDA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 4. O ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, ESTABELECE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXIGE RECOLHIMENTO DE CUSTAS 2. A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPLICA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO INICIAL DE CUSTAS PELO EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, INC. IV; ART. 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) - 1° andar