Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus regulares efeitos de direito e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de P. S. G. e F. J. de O. G., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes permanecerão utilizando os nomes de casados, nos termos do pactuado. Homologo a renúncia ao prazo recursal expressa na exordial, operando-se nesta data o trânsito em julgado desta sentença. Custas satisfeitas, com ausência de fixação de verba honorária, diante do consenso e do patrocínio comum. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, cabendo às partes a impressão e o encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1002416-38.2026.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por P. S. G. e F. J. de O. G., devidamente qualificados nos autos. Com a petição inicial vieram a procuração conjunta (fls. 05), os documentos pessoais das partes (fls. 06/07), a certidão de casamento (fls. 08) e a certidão de nascimento da filha comum (fls. 09). As partes informaram que não possuem bens a partilhar, que pretendem manter os nomes de casados e que os temas atinentes à guarda, convivência familiar e alimentos da filha menor serão objeto de demanda autônoma própria. O Ministério Público deixou de intervir no feito ante a ausência de disposição sobre interesses da incapaz nestes autos (fls. 11/12). O recolhimento da taxa judiciária foi comprovado a fls. 13/15. É o relatório. Fundamento e decido. Dispenso a realização de audiência de ratificação, pois a previsão legal para tanto, que tinha por escopo a tentativa de reconciliar as partes, era destinada à hipótese de separação judicial, instituto que foi eliminado do sistema jurídico com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. O pedido comporta julgamento imediato, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A dissolução do vínculo matrimonial decorre da manifestação expressa de vontade das partes, inexistindo quaisquer requisitos temporais ou causais prévios, em consonância com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A petição inicial preenche os requisitos do art. 731 do Código de Processo Civil, sendo admissível a ressalva quanto à regulação autônoma de alimentos, guarda e regime de convivência da filha menor. Ademais, os requerentes declararam a inexistência de acervo patrimonial a partilhar e acordaram a conservação dos respectivos nomes de casados. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus regulares efeitos de direito e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de P. S. G. e F. J. de O. G., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes permanecerão utilizando os nomes de casados, nos termos do pactuado. Homologo a renúncia ao prazo recursal expressa na exordial, operando-se nesta data o trânsito em julgado desta sentença. Custas satisfeitas, com ausência de fixação de verba honorária, diante do consenso e do patrocínio comum. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, cabendo às partes a impressão e o encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA (OAB 346669/SP)
