Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ADESÃO AO PDV. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PEDRO PAULO SCHREIBER CONTRA O MUNICÍPIO DE MATÃO, ALEGANDO ERRO DE CÁLCULO NAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESCONSIDERANDO A RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.881/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.881/2023 PARA O RECÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DO PDV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPETIR NA ÍNTEGRA A CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA.4. A SENTENÇA RECONHECEU A RETROATIVIDADE DA LEI Nº 5.881/2023 PARA DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 03/10/2023 A 20/10/2023, MAS NÃO PARA RECALCULAR A INDENIZAÇÃO DO PDV, QUE SE BASEIA NA REMUNERAÇÃO DO MÊS ANTERIOR, NÃO ALCANÇADA PELA RETROATIVIDADE. V. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETROATIVIDADE DA LEI Nº 5.881/2023 NÃO ALCANÇA A REMUNERAÇÃO QUE SERVIU COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO PDV. 2. A SIMPLES REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO ATENDE AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONSISTENTE NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.010, II E III; LEI MUNICIPAL Nº 5.858/2023; LEI MUNICIPAL Nº 5.881/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador) - Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - 1° andar