Inteiro teor
Processo 1006002-08.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Remoção - E.V.H. - O.H. - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E. V. H. em face de O. H., com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: 1.) REMOVER O. H. do encargo de curador de O. H. J., interditado nos autos nº 160/2001 desta 1ª Vara Cível, com fundamento nos arts. 1.741, 1.766 e 1.774 do Código Civil e no art. 761 do Código de Processo Civil; 2.) NOMEAR E. V. H. curadora definitiva de O. H. J., nos mesmos limites fixados na sentença proferida nos autos nº 160/2001, compreendidos à luz dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, dispensada a prestação de caução. A curadora deverá prestar o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, inciso I, do Código de Processo Civil) e prestará contas anualmente de sua administração (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015), admitida a forma simplificada, com os extratos do benefício e os comprovantes das principais despesas realizadas em favor do curatelado; 3.) CONDENAR O. H. a prestar contas de toda a administração exercida como curador de O. H. J., desde a nomeação até a cessação do recebimento do benefício nº 122.536.216-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar (art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil). As contas serão prestadas na forma adequada, admitida a forma simplificada (art. 551 do Código de Processo Civil), em incidente apenso a estes autos (art. 553 do Código de Processo Civil), a ser instaurado após o trânsito em julgado, contando-se o prazo da intimação nele realizada, com a intervenção do Ministério Público; Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no benefício nº 122.536.216-1, titularizado por O. H. J., substitua o representante legal cadastrado, passando a constar a curadora ora nomeada, com a imediata cessação dos pagamentos ao requerido. Fica prejudicado o pedido de pagamento do benefício em juízo. Confirmo a tutela de fls. 33/34, que se torna definitiva. Sucumbente, o requerido arcará com as custas, as despesas e os honorários do causídico da autora, fixados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, também pelo IPCA, a partir da data desta sentença e acrescida de juros moratórios (pela aplicação da Taxa Selic, isoladamente, pois já contempla em si a correção monetária) desde a data do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). A exigibilidade desses pagamentos está suspensa pelo prazo previsto em lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), pois a parte requerida é beneficiária da gratuidade de justiça, concedida a fls. 55. Expeça-se a certidão de honorários da advogada nomeada a fls. 9, no valor máximo da tabela. Quanto ao advogado do requerido, nomeado pelo mesmo convênio (fls. 53), a certidão será expedida, no valor máximo da tabela, após a juntada do ofício de indicação determinada a fls. 77. Expeça-se termo de compromisso de curadora definitiva, que deverá ser impresso, assinado e juntado aos autos pela curadora, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o competente mandado de averbação, nos termos da parte não publicável desta sentença. Em consequência, julgo extinta esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sobrevindo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após a apresentação ou findo o prazo para tanto, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, que melhor dirá. P. I. C. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. - ADV: GEOVANNA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 489934/SP), LUCAS POSSI POPI (OAB 530284/SP)
