Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os requerentes, para deferir a guarda definitiva da criança V. A. de A. em favor dos requerentes F. C. S. F. e M. A. dos S. F., nos termos do art. 33, caput e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se o competente termo de guarda definitivo em nome dos requerentes, intimando-os para a assinatura no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas ou despesas processuais, por força da isenção disposta no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Homologo, desde logo, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo consenso entre os polos e a anuência ministerial, operando-se o trânsito em julgado com a publicação desta decisão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.