Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Max Maklyster da Silva Santos e VANESSA SILVA GONÇALVES em face de VALE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, para, tornando definitiva a tutela do evento 17, DEC36, declarar rescindido o instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma referente ao lote lote 02, quadra C, do loteamento ?Vale dos Ipês?, em Águas de Lindóia/SP, condenando a requerida na restituição à autora de R$ 33.000,00 (incontroversamente pago, por falta de impugnação específica da requerida quanto a esse valor), com o desconto em favor da requerida do percentual de 15% sobre o referido montante, fixado por arbitramento para indenizar despesas administrativas, multa, impostos e corretagem, cuja devolução e o desconto deverão incidir sobre o valor atualizado desde a data da propositura da ação, com a incidência de juros legais mensais de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.