Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar o réu WILLIANS VALOIS BORGES a pagar à autora o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); b) condenar o réu WELLINTON LOPES DE ARAÚJO a pagar à autora o valor de R$ 9.895,00 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais); c) condenar o réu DÉCIO ANTÔNIO SILVA JÚNIOR a pagar à autora o valor de R$ 9.893,90 (nove mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos); d) condenar a ré NAYANE FERRARI DA CUNHA a pagar à autora o valor de R$ 9.895,28 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); e) condenar o réu RICK CERQUEIRA SOUZA a pagar à autora o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); f) condenar o réu RODRIGO ALVES DOS SANTOS MOITA a pagar à autora o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); g) condenar a ré MICHELE MESCUA DOS SANTOS a pagar à autora o valor de R$ 8.761,10 (oito mil, setecentos e sessenta e um reais e dez centavos); h) determinar que as quantias acima fixadas sejam corrigidas monetariamente desde a data do efetivo crédito indevido em cada conta bancária (25/08/2023), segundo a Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso (25/08/2023, nos termos da Súmula 54 do STJ), à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA); i) confirmar e convolar em definitiva a tutela de urgência deferida pelo v. acórdão do evento 68, ACOR115, autorizando o levantamento em favor da parte autora dos valores já bloqueados e depositados judicialmente nestes autos, mediante expedição do competente formulário MLE após o trânsito em julgado, com o devido abatimento do saldo devedor individual de cada corréu. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor total da condenação, custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elen
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1170840-17.2023.8.26.0100/SP
AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)
RÉU : WILLIANS VALOIS BORGES
ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB SP369878)
RÉU : DECIO ANTONIO SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A) : WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641)
RÉU : NAYANE FERRARI DA CUNHA
ADVOGADO(A) : WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar o réu WILLIANS VALOIS BORGES a pagar à autora o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); b) condenar o réu WELLINTON LOPES DE ARAÚJO a pagar à autora o valor de R$ 9.895,00 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais); c) condenar o réu DÉCIO ANTÔNIO SILVA JÚNIOR a pagar à autora o valor de R$ 9.893,90 (nove mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos); d) condenar a ré NAYANE FERRARI DA CUNHA a pagar à autora o valor de R$ 9.895,28 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); e) condenar o réu RICK CERQUEIRA SOUZA a pagar à autora o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); f) condenar o réu RODRIGO ALVES DOS SANTOS MOITA a pagar à autora o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); g) condenar a ré MICHELE MESCUA DOS SANTOS a pagar à autora o valor de R$ 8.761,10 (oito mil, setecentos e sessenta e um reais e dez centavos); h) determinar que as quantias acima fixadas sejam corrigidas monetariamente desde a data do efetivo crédito indevido em cada conta bancária (25/08/2023), segundo a Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso (25/08/2023, nos termos da Súmula 54 do STJ), à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA); i) confirmar e convolar em definitiva a tutela de urgência deferida pelo v. acórdão do evento 68, ACOR115, autorizando o levantamento em favor da parte autora dos valores já bloqueados e depositados judicialmente nestes autos, mediante expedição do competente formulário MLE após o trânsito em julgado, com o devido abatimento do saldo devedor individual de cada corréu. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor total da condenação, custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.
