Ementa
Ante o exposto, ressalvados eventuais direitos de terceiros, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos efeitos, reconhecendo e declarando dissolvida a união estável mantida entre as partes pelo período descrito na petição inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, b do CPC. Oficie-se à CDHU com cópia desta sentença a fim de proceda à transferência do contrato 035147/0033 (fls. 13/15) exclusivamente para o nome da requerente. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela do Convênio DPE/OAB. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se com as formalidades.