Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a natureza acidentária da incapacidade laborativa suportada pela demandante em razão das sequelas de síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0); b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer em favor de Maria Lúcia Francisco o benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (espécie 91), referente ao NB 31/639.970.787-4, no período de 04/03/2023 (dia seguinte à cessação indevida) a 05/06/2023; c) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária (espécie 92), com data de início do benefício (DIB) fixada em 06/06/2023, assegurado à segurada, na fase de cumprimento de sentença, o direito de opção pelo benefício mais vantajoso (entre a aposentadoria por invalidez acidentária ora concedida e a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.100.698-1 concedida na via administrativa), bem como à execução das parcelas em atraso reconhecidas judicialmente até a implantação daquela administrativa, nos exatos termos do Tema Repetitivo 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, vedado qualquer pagamento cumulativo; d) condenar a autarquia ré ao pagamento das diferenças e prestações vencidas decorrentes dos provimentos acima, com abatimento de eventuais importâncias quitadas na esfera administrativa pelo INSS a idêntico título no período. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a requerente decaído de parte mínima e secundária de suas pretensões (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando exclusivamente as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual de São Paulo, por força do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, cabendo-lhe, contudo, o reembolso das despesas comprovadas nos autos, se houver. Ressalte-se que os honorários periciais já foram adiantados pela autarqui
Inteiro teor
Processo 1007343-40.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Lucia Francisco - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a natureza acidentária da incapacidade laborativa suportada pela demandante em razão das sequelas de síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0); b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer em favor de Maria Lúcia Francisco o benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (espécie 91), referente ao NB 31/639.970.787-4, no período de 04/03/2023 (dia seguinte à cessação indevida) a 05/06/2023; c) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária (espécie 92), com data de início do benefício (DIB) fixada em 06/06/2023, assegurado à segurada, na fase de cumprimento de sentença, o direito de opção pelo benefício mais vantajoso (entre a aposentadoria por invalidez acidentária ora concedida e a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.100.698-1 concedida na via administrativa), bem como à execução das parcelas em atraso reconhecidas judicialmente até a implantação daquela administrativa, nos exatos termos do Tema Repetitivo 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, vedado qualquer pagamento cumulativo; d) condenar a autarquia ré ao pagamento das diferenças e prestações vencidas decorrentes dos provimentos acima, com abatimento de eventuais importâncias quitadas na esfera administrativa pelo INSS a idêntico título no período. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a requerente decaído de parte mínima e secundária de suas pretensões (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando exclusivamente as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual de São Paulo, por força do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, cabendo-lhe, contudo, o reembolso das despesas comprovadas nos autos, se houver. Ressalte-se que os honorários periciais já foram adiantados pela autarquia às fls. 485/486. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico derivado da condenação não excede o limite legal de mil salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I - ADV: CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 203834/SP), PRADO & REI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 37864/SP)
